Executamos todo o processo de regularização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Municipal, desde o projeto básico de arquitetura para obtenção do alvará técnico até assistência do profissional farmacêutico indicado por nossa equipe.

Confira abaixo os serviços prestados:

• Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho de Farmácia

• AFE- Autorização de funcionamento da Empresa pela ANVISA

• Alvará Sanitário

• Assistência de Profissional farmacêutico: semanalmente, será destinada hora para verificação e controles necessários

• Montagem dos processos para obtenção das autorizações de Funcionamento da ANVISA e Licença Sanitária

• Elaboração do projeto básico de arquitetura

• Diagnóstico da situação da empresa, auxílio na adequação de áreas físicas e demais normas para o atendimento à legislação sanitária em vigência

• Elaboração do Manual de Boas Práticas e POP (Procedimento Operacional Padrão)

• Renovação de todos os protocolos de Documentos e renovação das licenças e Certificados

Quem precisa de Alvará Sanitário?

A LEI nº 13317, de 24/09/1999 que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS. A referida lei define Alvará Sanitário como documento que contém permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

São exemplos destes estabelecimentos:

– Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: produtos de higiene pessoal, saneantes, domissanitários, perfumes, cosméticos e correlatos;

– Os que produzem insumos (matérias –primas) para cosméticos e saneantes;

– As entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.