REGULARIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULARIZAÇÃO – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Executamos todo o processo de regularização junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Municipal, desde o projeto básico de arquitetura para obtenção do alvará técnico até assistência do profissional farmacêutico indicado por nossa equipe.
Confira abaixo os serviços prestados:
• Certificado de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho de Farmácia
• AFE- Autorização de funcionamento da Empresa pela ANVISA
• Alvará Sanitário
• Assistência de Profissional farmacêutico: semanalmente, será destinada hora para verificação e controles necessários
• Montagem dos processos para obtenção das autorizações de Funcionamento da ANVISA e Licença Sanitária
• Elaboração do projeto básico de arquitetura
• Diagnóstico da situação da empresa, auxílio na adequação de áreas físicas e demais normas para o atendimento à legislação sanitária em vigência
• Elaboração do Manual de Boas Práticas e POP (Procedimento Operacional Padrão)
• Renovação de todos os protocolos de Documentos e renovação das licenças e Certificados
Quem precisa de Alvará Sanitário?
A LEI nº 13317, de 24/09/1999 que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS. A referida lei define Alvará Sanitário como documento que contém permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.
São exemplos destes estabelecimentos:
– Os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: produtos de higiene pessoal, saneantes, domissanitários, perfumes, cosméticos e correlatos;
– Os que produzem insumos (matérias –primas) para cosméticos e saneantes;
– As entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.
Alguns clientes:
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